Prefeitura Municipal de Tupã / SP




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ANO LANCADO TITULO CONTROLE
2018 2018-02-09 16:06:26 LEI COMPLEMENTAR N 340 (REVOGA A TAXA DE COMBATE A INCNDIOS - 06.02.2018).PDF
2017 2017-12-19 15:22:27 LEI COMPLEMENTAR N 339 (CRIA TRS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL - 12.12.2017).PDF
2017 2017-12-14 09:07:30 LEI COMPLEMENTAR N 338 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMISSIONADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUP - 12.12. 2017).PDF
2017 2017-12-14 08:23:03 LEI COMPLEMENTAR N 337 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-FUNES DE CONFIANA ESTRUTURAL DE DIREO-CHEFIA E COMISSIONADA - 12.12.2017).PDF
2017 2017-11-01 15:31:10 LEI COMPLEMENTAR N 336 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 332 E PRORROGA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAO TRIBUTRIA - PERT - 31.10.2017).PDF
2017 2017-10-05 14:22:32 LEI COMPLEMENTAR N 335 (IMPLANTAO DE CONDOMIOS HORIZONTAIS RESIDENCIAIS - 03.10.2017).PDF
2017 2017-10-05 14:07:54 LEI COMPLEMENTAR N 334 (ALTERAES DE ARTIGOS E FIXAO DE ALIQUOTAS DO ISSQN - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - 30.09.2017).PDF
2017 2017-09-12 08:42:45 LEI COMPLEMENTAR N 333 (CRIAO DE CARGOS EM COMISSO PARA RESIDENCIAS TERAPUTICAS - 05.09.2017).PDF
2017 2017-08-28 16:32:08 LEI COMPLEMENTAR N 332 (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAO TRIBUTRIA-PERT - 22.08.2017).PDF
2017 2017-08-24 15:29:46 LEI COMPLEMENTAR N 331 (REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRDITOS TRIBUTRIOS E NO TRIBUTRIOS NO MUNICPIO DE TUP - 22.08.2017).PDF
2017 2017-07-13 09:40:41 LEI COMPLEMENTAR N 330 (ALTERA O ARTIGO 70 DO PLANO DIRETOR - GARANTIAS PARA LOTEAMENTOS - 11.07.2017).PDF
2017 2017-05-04 10:01:55 LEI COMPLEMENTAR N 329 (GRATIFICAO DE ASSIDUIDADE FUNCIONAL - 03.05.2017).PDF
2017 2017-05-04 10:00:16 LEI COMPLEMENTAR N 328 (REALINHAMENTO REMUNERATRIO AO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUP - 03.05.2017).PDF
2017 2017-05-04 09:54:25 LEI COMPLEMENTAR N 327 (REVISO REMUNERATRIA AO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUP - 03.05.2017).PDF
2017 2017-05-04 09:49:27 LEI COMPLEMENTAR N 326 (CARTER INDENIZATRIO DA GRATIFICAO ESPECIAL DE APOSENTADORIA - 03.05.2017).PDF
2017 2017-04-06 15:50:16 LEI COMPLEMENTAR N 325 (PRAZO DE VIGENCIA DE ISENO DE TRIBUTOS E COMUNICAAO AOS CONTRIBUINTES - 04.04.2017).PDF
2017 2017-03-20 08:38:12 LEI COMPLEMENTAR N 324 (REVISO REMUNERATORIA ANUAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TUP - 14.03.2017).PDF
2017 2017-03-06 14:39:34 LEI COMPLEMENTAR N 323 (DISCIPLINA ESTGIO SUPERVISIONADO DE ESTUDANTES EM REPARTIES MUNICIPAIS - 02.03.2017).PDF
2017 2017-03-06 14:36:11 LEI COMPLEMENTAR N 322 (REDEFINE SECRETARIAS MUNICIPAIS - 02.03.2017).PDF
2016 2016-12-22 08:56:07 LEI COMPLEMENTAR N 321 (CRIAO DE 02 CARGOS DE FARMACUTICO - 19.12.2016).PDF
2016 2016-12-20 11:33:15 LEI COMPLEMENTAR N 320 (ALTERAES E ACRESCIMENTOS NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMNETO ECONOMICO DE TUP - PRODEET - 13.12.2016).PDF
2016 2016-12-20 11:29:39 LEI COMPLEMENTAR N 319 (ALTERAES E ACRESCIMNOS LC 167 - CORDIGO TRIBUTARIO - ESTIMULOS ATIVIDADES ECONOMICAS - 13.12.2016).PDF
2016 2016-12-20 11:25:18 LEI COMPLEMENTAR N 318 (PLANDO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICPIO DE TUP - 09.12.206).PDF
2016 2016-11-01 09:42:42 LEI COMPLEMENTAR N 317 (REDEFINE ATRIBUIES E REQUISITOS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CUIDADOR E PROFESSOR DE INFORMATICA EDUCATIVA - 01.11.2016).PDF
2016 2016-08-25 08:04:39 LEI COMPLEMENTAR N 316 (CONVALIDA AS RESOLUES DA CMARA MUNICIPAL DE TUP - 23.08.2016).PDF
2016 2016-12-12 12:51:44 LEI COMPLEMENTAR N 315 (VETADA PELO PREFEITO E SANCIONDADA PELA CMARA - FIXA PARA 2017 - SUBSDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRIOS - 17.08.2016).PDF
2016 2016-07-05 11:57:10 LEI COMPLEMENTAR N 314 (CRIA DEPARTAMENTO DE ANALISES CLINICAS E CARGO DE DIRETOR - 30.06.2016).PDF
2016 2016-07-05 11:54:23 LEI COMPLEMENTAR N 313 (CRIAO DE 15 CARGOS DE FUNO DE CONFIANA ESTRUTURAL - 30.06.2016).PDF
2016 2016-07-15 12:06:19 LEI COMPLEMENTAR N 312 (CRIA CARGOS DE PSICOLOGO E CUIDADOR PARA SAUDE MENTAL - 30.06.2016).PDF
2016 2016-05-31 08:41:31 LEI COMPLEMENTAR N 311 (REVISO REMUNERATRIA DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA 2016 DE 2,79 % - 24.05.2016).PDF
2016 2016-05-31 08:35:26 LEI COMPLEMENTAR N 310 (CRIA 09 CARGOS EM COMISSO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA - 24.05.2016).PDF
2016 2016-04-14 10:20:08 LEI COMPLEMENTAR N 309 (CRIA 110 CARGOS DE AUXILIAR DESENV. INFANTIL - ADI E 40 CARGOS DE AUXILIAR ATIV.GERAIS - 13.04.2016.PDF
2016 2016-04-11 10:43:40 LEI COMPLEMENTAR N 308 (NOVO PERMETRO URBANO DE TUP - 06.04.2016).PDF
2016 2016-02-19 12:57:37 LEI COMPLEMENTAR N 307 (REVISO SALRIO 2016 - FUNCIONALISMO DA CMARA - 16.02.2016).PDF
2015 2015-12-22 10:48:42 LEI COMPLEMENTAR N 306 (CRIA 2 CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAO - 18.12.2015).PDF
2015 2015-11-18 11:29:17 LEI COMPLEMENTAR N 305 (CRIA CARGOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAO - 17.11.2015).PDF
2015 2015-10-21 08:57:18 LEI COMPLEMENTAR N 304 (LEI DO ESTATUTO - AFASTAMENTO TRATAMENTO DE SADE - GRATIFICAO DE APOSENTADORIA - 14.10.2015).PDF
2015 2015-10-21 08:53:46 LEI COMPLEMENTAR N 303 (LEI DE MOBILIDADE URBANA DE TUP - 14.10.2015).PDF
2015 2015-10-07 09:02:29 LEI COMPLEMENTAR N 302 (CRIA 2 CARGOS AGENTE DE FISCALIZAO MUNICIPAL - OBRAS - 06.10.2015).PDF
2015 2015-07-21 18:25:41 LEI COMPLEMENTAR N 301 (CRIA QUATRO CARGOS DE ARQUITETOS - 14.07.2015).PDF
2015 2015-07-08 16:22:54 LEI COMPLEMENTAR N 300 (CRIA CARGOS EFETIVO DE JORNALISTA - 07.07.0215).PDF
2015 2015-06-15 15:17:43 LEI COMPLEMENTAR N 299 (REALINHAMENTO DE REMUNERAO 2015 - 09.06.2015).PDF
2015 2015-06-15 15:04:45 LEI COMPLEMENTAR N 298 (REVISO DE REMUNERAO 2015 - 09.06.2015).PDF
2015 2015-06-15 15:00:43 LEI COMPLEMENTAR N 297 (ACRESCE ABONO AO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA - 09.06.2015).PDF
2015 2015-05-06 13:57:44 LEI COMPLEMENTAR N 296 (CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE - 28.04.2015).PDF
2015 2015-05-06 13:56:53 LEI COMPLEMENTAR N 295 (CRIA CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL - 28.04.2015).PDF
2015 2015-05-18 08:52:36 LEI COMPLEMENTAR N 294 (NORMAS APLICAVEIS AO MICROEMPREENDEDOR, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 14.05.2015).PDF
2015 2015-05-20 09:20:59 LEI COMPLEMENTAR N 293 (DELIMITA EM 40,04 KM O PERMETRO URBANO DE TUP - 19.05.2015).PDF
2015 2015-04-24 09:16:53 LEI COMPLEMENTAR N 292 (DOAO DA REA DO TUP COUNTRY CLUBE PREFEITURA MUNICIPAL DE TUP - 22.04.2015).PDF
2015 2015-03-24 08:16:59 LEI COMPLEMENTAR N 291 (REVISO REMUNERATRIA ANUAL CAMARA MUNICIPAL DE TUP - 23.03.2015).PDF

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